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INDEPENDENTE Quinta-feira, 30 de julho de 2026
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Guia Educativo 2026

Infracoes de Transito e Recursos Administrativos

Guia educativo com as 4 categorias de infracao, timeline do processo de recurso, fatos importantes e duvidas frequentes.

Ver categorias Duvidas
Resumo de Referencia
Categorias4
Limite de pontos (12m)20
Instancias de recurso3
Prazo geral de defesa30 dias
Referencias educativas gerais. Confirme no DETRAN.
4 Categorias

Categorias de infracao

O CTB classifica as infracoes em quatro categorias conforme a gravidade. Referencias educativas gerais.

A
Gravissima
Base: R$ 293,47
Pontuacao 7-10 pts
Infracoes de maior gravidade. Incluem embriaguez ao volante, ultrapassagem proibida em local de curva e avanco de sinal vermelho, entre outras.
B
Grave
Base: R$ 293,47
Pontuacao 5 pts
Incluem excesso de velocidade entre 20% e 50% acima do limite e uso de celular ao volante, entre outras.
C
Media
Base: R$ 130,16
Pontuacao 4 pts
Incluem excesso de velocidade ate 20% acima do limite e estacionamento irregular em local proibido, entre outras.
D
Leve
Base: R$ 88,38
Pontuacao 3 pts
Incluem nao utilizar cinto de seguranca e ausencia de luz baixa em via sem iluminacao publica, entre outras.
iValores e pontos sao referencias educativas gerais. Confirme no CTB e portarias do CONTRAN vigentes em 2026.
5 Etapas

Processo de recurso administrativo

Timeline educativa do processo administrativo de infracao de transito. Prazos sao referencias gerais -- verifique sempre na notificacao recebida.

1
Notificacao de Autuacao
Orgao Autuador
--
O condutor e notificado da autuacao. A partir da data de recebimento comeca o prazo para a defesa previa.
2
Defesa Previa
Orgao Autuador
30 dias
Apresentada ao orgao autuador antes da imposicao da penalidade. Base legal: Art. 281 do CTB. Efeito suspensivo automatico.
3
Notificacao de Penalidade
Orgao Autuador
--
Se a defesa previa for indeferida, o condutor e notificado da imposicao da penalidade e do prazo para recurso a JARI.
4
Recurso a JARI
Junta Adm. de Recursos
30 dias
Segunda instancia. Decisao colegiada e fundamentada. Base legal: Art. 282 do CTB. Efeito suspensivo automatico.
5
CETRAN ou CONTRAN
Conselho Est. ou Fed.
30 dias
Ultima instancia administrativa. Decisao definitiva no ambito administrativo. Base legal: Art. 285 do CTB.
iPrazos sao referencias gerais. Verifique sempre na notificacao recebida. O processo e gratuito e nao exige advogado (Art. 286 do CTB).
Fatos Importantes

Fatos sobre pontos e recursos

Informacoes educativas gerais sobre o sistema de pontos e o processo de recurso de infracoes de transito.

Pontos nao somem com pagamento
Pagar a multa quita apenas a obrigacao financeira. Os pontos permanecem no prontuario pelo prazo legal de 12 meses independentemente do pagamento.
Limite geral: 20 pontos em 12 meses
Atingir 20 pontos inicia processo administrativo de suspensao com direito de defesa. A suspensao so ocorre apos o encerramento do processo.
Recurso nao exige advogado
O processo administrativo de recurso de infracao de transito e gratuito e nao exige representacao por advogado, conforme Art. 286 do CTB.
Recurso nao agrava a penalidade
No processo administrativo de transito, nao ha agravamento da penalidade em razao da interposicao de recurso. O efeito e sempre suspensivo.
Duvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre infracoes de transito e o processo de recurso administrativo.

Onde consultar as multas do meu veiculo?
+
As multas podem ser consultadas gratuitamente no portal do DETRAN do seu estado, utilizando o numero do Renavam. A consulta e gratuita nos canais oficiais. Nao utilize portais privados que cobrem por esse tipo de servico disponivel gratuitamente.
Qual o prazo para recorrer de uma multa?
+
O prazo geral e de 30 dias contados da data de recebimento de cada notificacao. Verifique sempre o prazo especifico indicado na notificacao recebida, pois e o que prevalece sobre qualquer referencia geral educativa.
Pagar a multa antes do prazo do recurso prejudica minha defesa?
+
O pagamento da multa nao impede a interposicao de recurso, mas pode ser interpretado como aceitacao tacita da autuacao em alguns contextos. Consulte o DETRAN do seu estado antes de efetuar o pagamento se ainda estiver dentro do prazo de recurso.
Este blog tem vinculo com o DETRAN ou governo?
+
Nao. O Controle Pro Nova (controlepronova.click) e blog educativo privado da 65.949.161 Douglas Gabriel Nienow, CNPJ 65.949.161/0001-71. Nao somos DETRAN, JARI, CETRAN, CONTRAN nem entidade publica. Nao prestamos servicos juridicos. Conteudo exclusivamente educativo.
iNao prestamos servicos juridicos. Para recorrer de uma multa, acesse o DETRAN do seu estado.
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